282 Divided By 64 Art 282 do Decreto lei n 3 689 C digo De Processo Penal de 03 de outubro de 1941 Texto compilado Extra do em 10 06 2025 de Planalto
No processo administrativo para imposi o de multa de tr nsito essencial a dupla notifica o uma no momento da autua o valendo como notifica o do cometimento da O prequestionamento da mat ria objeto da impugna o figura nas s mulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ como condi o de admissibilidade dos recursos extraordin rio e especial Assim
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