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O art 317 do C digo Civil ao consagrar a Teoria da Imprevis o de matriz francesa estabelece cl usula geral de revis o da presta o contratual desde que presentes A diferen a entre o delito de corrup o passiva privilegiada Art 317 2 do CP e o de prevarica o Art 319 Clique para ver o artigo na ntegra
O Crime de Corrup o Passiva C digo Penal art 317 Considera es iniciais o presente artigo tem a finalidade de apresentar uma an lise jur dica detalhada do crime de 317 367 329 341
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