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327 Divided By 52 Art 327 do Decreto lei n 2 848 C digo Penal de 07 de dezembro de 1940 Texto compilado Extra do em 10 06 2025 de Planalto

Art 327 Efetuar se o pagamento no domic lio do devedor salvo se as partes convencionarem diversamente ou se o contr rio resultar da lei da natureza da obriga o ou Hip tese em que o Paciente foi denunciado pela suposta pr tica dos delitos tipificados art 92 c c 84 2 ambos da Lei 8 666 93 e art 312 caput peculato c c 327

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Art 327 l cita a cumula o em um nico processo contra o mesmo r u de v rios pedidos ainda que entre eles n o haja conex o Art 327 do Decreto lei n 3 689 C digo De Processo Penal de 03 de outubro de 1941 Texto compilado Extra do em 25 05 2025 de Planalto

Art 327 2 A pena ser aumentada da ter a parte quando os autores dos crimes previstos neste Cap tulo forem ocupantes de cargos em comiss o ou de fun o de O conflito entre a S mula 327 do STF e a S mula 114 do TST A prescri o intercorrente aplica se ou n o na Justi a do Trabalho Resumo Nosso artigo se destina a examinar dois

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Art 327 Considera se funcion rio p blico para os efeitos penais quem embora transitoriamente ou sem remunera o exerce cargo emprego ou fun o p blica Li Chun CTO wenshu court gov cn

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