340 Divided By 52 Trata se de a o penal p blica incondicionada objetivando se apurar no presente processado a responsabilidade criminal de VANDERLUCIO IN CIO LYRA j qualificado nos
Art 24A da Lei n 11 340 Lei Maria da Penha de 07 de agosto de 2006 985 340 985 50
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J se decidiu que o crime do artigo 340 do CP consuma se desde que provocada com a falsa comunica o a a o da autoridade ainda que n o v al m de indaga es Art 7 da Lei n 11 340 Lei Maria da Penha de 07 de agosto de 2006 Texto compilado Extra do em 22 06 2025 de Planalto
COMISSIONISTA HORAS EXTRAS O empregado sujeito a controle de hor rio remunerado base de comiss Confira a S mula n 340 do TST na ntegra Enfim requer o Representante do Minist rio P blico a incurs o do denunciado nas penas dos arts 129 13 e 147 na forma do artigo 69 todos do C digo Penal no
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