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Art 533 do Decreto lei n 5 452 Consolida o das Leis do Trabalho de 01 de maio de 1943 Texto compilado Extra do em 20 07 2025 de Planalto Aprova a Consolida o das Leis Resumo O presente artigo tem por objetivo examinar os fundamentos da nova S mula 533 do STJ que ganhou a seguinte Clique para ver o artigo na ntegra
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