534 Divided By 25 Art 534 No cumprimento de senten a que impuser Fazenda P blica o dever de pagar quantia certa o exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cr dito contendo
Pesquisar e Consultar sobre Art 534 da Lei 13105 15 Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Not cias Artigos Jurisprud ncia Legisla o Di rios Oficiais e muito mais de forma r pida 534 DO CPC REQUISITOS N O ATENDIDOS Para requerer o cumprimento de senten a que impuser Fazenda P blica o dever de pagar quantia certa o credor dever apresentar
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534 do CPC em face de SP pessoa jur dica inscrita no CNPJ sob n situada Dessa forma ingressa com o presente pedido de cumprimento de senten a devidamente instru do nos Art 534 No cumprimento de senten a que impuser Fazenda P blica o dever de pagar quantia certa o exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cr dito contendo
534 e 535 do CPC 2015 disp em sobre o cumprimento de senten a que condena a Fazenda P blica ao pagamento de quantia certa A execu o fundada em t tulo extrajudicial regulada Nos termos do art 534 2 do CPC A multa prevista no 1 do art 523 n o se aplica Fazenda P blica 2 2 No caso concreto o ju zo a quo homologou os c lculos
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EXPEDI O DE OF CIO APSDJ INDEFERIMENTO ARTIGO 534 DO CPC DECIS O AGRAVADA MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO 1 Recurso conhecido 534 caput e 1 do CPC 2015 A apresenta o dos informes pela Fazenda P blica pode ser requerida administrativamente para que esta apresente diretamente ao Ju zo competente
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