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Lei n 13 786 2018 Quando a incorpora o estiver submetida ao regime do patrim nio de afeta o o incorporador restituir os valores pagos pelo adquirente no prazo Leia na ntegra Art 844 Consolida o das Leis do Trabalho Decreto Lei 5452 43 Pesquise legisla o no Jusbrasil
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Leia na ntegra Art 784 da Lei 13105 15 Pesquise legisla o no Jusbrasil LEI N 13 786 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera as Leis n 4 591 de 16 de dezembro de 1964 e 6 766 de 19 de dezembro de 1979 para disciplinar a resolu o do contrato por
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