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STJ regra processual impositiva de pagamento de honor rios advocat cios art 827 CPC Em 04 de dezembro de 2018 a quarta turma do STJ decidiu que o artigo 827 do CPC 15 tem RECURSO REPETITIVO N 973 827 RS permitida a capitaliza o de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados ap s 31 3 2000 data da publica o da Medida

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