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Art 167 da Lei n 6 015 Lei De Registros P blicos de 31 de dezembro de 1973 Texto compilado Extra do em 23 06 2025 de Planalto 167
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Embora o inciso IV do art 167 da Constitui o Federal vede expressamente a vincula o de receita de impostos a rg o fundo ou despesa esse mesmo dispositivo faz Embora o inciso IV do art 167 da Constitui o Federal vede expressamente a vincula o de receita de impostos a rg o fundo ou despesa esse mesmo dispositivo faz
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Art 167 da Lei n 6 015 Lei De Registros P blicos de 31 de dezembro de 1973 Texto compilado Extra do em 23 06 2025 de Planalto
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